Financiamento de campanha eleitoral e a (in)aplicabilidade da súmula vinculante nº 13 do STF : a utilização de recursos públicos para realização de gastos eleitorais com contratação de parentes como fornecedores/prestadores de bens ou serviços

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Gabrielle Terra do
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237577
Resumo: O presente trabalho trata das questões atinentes ao Financiamento de Campanha com recursos públicos e a (in)aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 do STF, propriamente à contratação de parentes como fornecedores/prestadores de bens e serviços em Campanha Eleitoral.
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