Financiamento de campanha eleitoral e a (in)aplicabilidade da súmula vinculante nº 13 do STF : a utilização de recursos públicos para realização de gastos eleitorais com contratação de parentes como fornecedores/prestadores de bens ou serviços
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRGS |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10183/237577 |
Resumo: | O presente trabalho trata das questões atinentes ao Financiamento de Campanha com recursos públicos e a (in)aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 do STF, propriamente à contratação de parentes como fornecedores/prestadores de bens e serviços em Campanha Eleitoral. |
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Nascimento, Gabrielle Terra doMaffini, Rafael Da Cás2022-04-20T04:54:24Z2021http://hdl.handle.net/10183/237577001139100O presente trabalho trata das questões atinentes ao Financiamento de Campanha com recursos públicos e a (in)aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 do STF, propriamente à contratação de parentes como fornecedores/prestadores de bens e serviços em Campanha Eleitoral.The present project deals with the issues related to Campaign Finance and the (in) applicability of the Binding Precedent n° 13 of the STF, properly to the hiring of relatives as suppliers/providers of goods and services in the Electoral Campaign.application/pdfporFinanciamento de campanhaCampanha eleitoralRecursos públicosElection campaign financingPublic resourcesElectoral costsHiring relativesBinding summary 13 / STF(In) applicabilityGuiding principles of public administrationFinanciamento de campanha eleitoral e a (in)aplicabilidade da súmula vinculante nº 13 do STF : a utilização de recursos públicos para realização de gastos eleitorais com contratação de parentes como fornecedores/prestadores de bens ou serviçosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPorto Alegre, BR-RS2021Ciências Jurídicas e Sociaisgraduaçãoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT001139100.pdf.txt001139100.pdf.txtExtracted Texttext/plain138720http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/237577/2/001139100.pdf.txtfc204f8152a5b64bb0283ca4865ef2e6MD52ORIGINAL001139100.pdfTexto completoapplication/pdf457795http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/237577/1/001139100.pdf52a8c9dd685f64eb4b4c40174096e9cfMD5110183/2375772022-04-28 04:43:49.367939oai:www.lume.ufrgs.br:10183/237577Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2022-04-28T07:43:49Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false |
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