A regionalização dos serviços de gestão de resíduos sólidos : a solução pelo modelo dos consórcios públicos

• Autor(a) principal: Turcatti, Otávio Barreto
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/261992
• topic: Resíduos sólidos; Regionalização; Consórcios públicos; Solid waste; Basic sanitation; Regionalization; Public consortium

O presente trabalho busca apresentar o tema da regionalização dos serviços de resíduos sólidos no país a partir da análise da legislação do setor e de suas diretrizes nacionais. Nesse sentido, a Lei 12.305/10 (que versa sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS) trouxe uma série de orientações sobre o modo como devem ser prestados os serviços vinculados ao tema dos resíduos sólidos no país, tendo como foco principal a adoção dos conceitos de destinação e disposição final ambientalmente adequadas. Tais conceitos fazem com que seja necessária a incorporação de uma série de rotas tecnológicas, que interfiram na quantidade e na qualidade de resíduos que devem ser direcionados aos aterros sanitários. Acrescido a isso, a Lei 14.026/20, ao alterar a Lei 11.445/07 (que versa sobre saneamento básico), corroborou a orientação presente na PNRS, incluindo duas diretrizes que, pretende-se, podem propiciar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de resíduos sólidos: a instituição obrigatória de instrumento de cobrança pelos serviços e a regionalização do setor. Focalizando no tópico da regionalização, o trabalho apresenta as possibilidade de modelo de regionalização, concluindo com a exposição dos benefícios relativos da adoção do modelo de regionalização pelos consórcios públicos.