Cláusula de barreira eleitoral na Pec n. 282/2016 análise comparada e de constitucionalidade

• Autor(a) principal: Baldissera, Andressa Baierle
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/166284
• topic: Direito eleitoral; Fundo partidário; Sistema eleitoral; Restrictive clause; Free access to the radio and the television; State funding of political parties; Parliamentary functioning; PEC No. 282/2016

Um mecanismo internacionalmente consagrado para redução da fragmentação partidária em parlamentos são as cláusulas de barreira eleitorais, conforme o modelo originado na Alemanha, o qual, em linhas gerais, condiciona a atribuição de mandatos a partidos ao alcance de determinado desempenho eleitoral. Em 1995, no Brasil, surgiu um modelo de cláusula de barreira que condiciona a certo desempenho eleitoral o funcionamento parlamentar dos partidos, vinculando a este sua participação no rateio do Fundo Partidário e seu acesso gratuito ao rádio e à televisão. Os dispositivos legais que inseriram tal cláusula no sistema jurídico brasileiro foram declarados inconstitucionais pelo STF, em 2006. Contudo, tal modelo foi resgatado pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 282/2016 (originariamente PEC do Senado n. 36/2016). A comparação desta cláusula com a cláusula alemã (Sperrklausel) e a compreensão de como surgiu o “modelo brasileiro” constituem objetivos específicos da presente monografia. Eles fornecem subsídios ao objetivo geral de analisar a constitucionalidade da cláusula de barreira proposta pela referida PEC para o fim de dar uma resposta à questão da sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, chegou-se aos seguintes resultados: (i) as cláusulas comparadas divergem quanto a dois aspectos: restrições previstas e âmbito de aplicação; (ii) na Alemanha, a regulamentação do financiamento estatal dos partidos e a do acesso gratuito (ou a preço de custo) ao rádio e à televisão para propaganda política encontram fundamento na igualdade de chances dos partidos políticos, não sendo vinculadas à cláusula de barreira; (iii) o modelo brasileiro de cláusula de barreira surgiu em razão de “desentendimentos”, principalmente devido à falta de definição para o termo “funcionamento parlamentar”, e não para a adequação do instituto à realidade constitucional brasileira; e (iv) a cláusula de barreira proposta por meio da PEC n. 282/2016 viola no mínimo dois limites materiais do poder de emenda (artigo 60, § 4º, incisos I e II, CRFB/1988). Com base nos resultados obtidos, chegou-se à conclusão de que o referido instituto, nos termos propostos pela PEC n. 282/2016, revela-se incompatível com a Constituição Federal brasileira.