Disfuncionalidades e tolerância ao erro na responsabilização perante os Tribunais de Contas

• Autor(a) principal: Hobaica, Felipe Rezende Loureiro
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237534
• topic: Agentes públicos; Administração pública; Tribunal de contas; Accountability; Public agents; Audit Courts

Embora seja inegável a importância do controle para o desenvolvimento da Administração Pública, excessos e disfuncionalidades têm ocorrido na atuação dos Tribunais de Contas. Os agentes públicos estão ficando paralisados diante da possibilidade de serem sempre condenados em razão de decisões imprevisíveis. A atuação das Cortes de Contas deve ser analisada sob o viés econômico, ou seja, os benefícios da sua atuação devem ser superiores aos custos dela decorrentes. Controles maximalistas nem sempre são os mais eficientes ou promovem a eficiência da Administração Pública. É preciso corrigir as disfuncionalidades do processo atual de responsabilização e conceder um espaço de tolerância ao erro do agente público, tal como ocorre na iniciativa privada, considerando os riscos do exercício da sua função. Não se deve confundir tolerância ao erro com conivência à prática de atos ilícitos e danos ao erário, para isso devem-se buscar parâmetros objetivos que possam definir o espaço no qual os erros serão toleráveis de modo a conferir segurança jurídicas aos agentes públicos, evitando o medo de serem punidos e promovendo a eficiência da Administração como um todo.