Cães de aluguel : perspectivas de aplicação da Lei Estadual nº 14229/2013 frente ao combate da exploração e maus tratos dos animais

• Autor(a) principal: Gonçalves, Karina Salerno
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/90474
• topic: Direito dos animais; Maus tratos : Animais : legislação : Brasil; Dogs rental; Law 14229/2013; Abuse; Animal rights

Este trabalho abordará as perspectivas de aplicação da recente Lei Estadual nº 14229/2013, do Rio Grande do Sul, que veda a prática de locação de cães de guarda por empresas de vigilância privada. Em virtude dos maus tratos em que tal prática se configura, haja vista o grande número de denúncias de cães encontrados em seus ‘postos de trabalho’ sem condições de higiene, muitas vezes sem água, sem comida e sem abrigo, isolados do convívio com outros cães ou com qualquer ser humano, associado à repercussão social do problema, a sociedade civil organizada através de seus grupos de ativismo em prol dos direitos dos animais, protetores voluntários e representantes do poder público legislativo e executivo, do estado e da capital gaúcha, em esforço conjunto conquistaram a edição da ‘lei dos cães de aluguel’. Além disso, será analisada a capacidade da Lei 14229/2013, limitando-se a análise ao caso de Porto Alegre, em efetivamente coibir a prática da locação de cães no estado e de oferecer amparo aos cães que forem ainda encontrados em situação de exploração ao fim do prazo legal de um ano dado pela lei para que as empresas pudessem se reorganizar, encerrando seus contratos ainda vigentes quando da publicação da lei, bem como tomarem as medidas legalmente determinadas no cuidado, manutenção e destinação dos plantéis existentes em cada empresa, evitando, assim, o descarte ou mesmo eutanásia de cães que a partir de então não representarão nenhuma fonte de renda a tais empresas. Serão apontados alguns órgãos, dentre eles o Judiciário, o Ministério Público, além da SEDA – Secretaria Especial de Direitos Animais, da capital, bem como a DEMA – Delegacia Especializada de Proteção e Defesa do Meio Ambiente e dos Animais, que serão de fundamental importância não apenas à efetividade da Lei 14229/2013, como também na implementação de políticas públicas de cuidado e acolhimento desses cães vítimas de exploração comercial, além de assegurarem a aplicação das sanções previstas aos infratores, evitando, assim, a impunidade em face da desobediência do comando legal, reafirmando a tutela protetiva do Estado em relação aos animais e concretizando o mandamento constitucional do art. 225, § 1º, VII.