A efetividade dos instrumentos da tutela inibitória e da tutela de remoção do ilícito como formas de proteção ao direito fundamental ao meio ambiente

• Autor(a) principal: Diogo, Jéssica Cardoso
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/156778
• topic: Direito ambiental; Tutela inibitória; Dano ambiental; Environmental law; Inhibitory protection and removal of environmental offense; Effectiveness; Trusteeship environmental fundamental right

O presente trabalho versa acerca das tutelas inibitória e de remoção do ilícito, previstas nos artigos 497, parágrafo único do novo Código de Processo Civil, 84 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 11 da Lei da Ação Civil Pública, especialmente no que diz respeito à efetividade de ambos os institutos processualísticos na defesa do direito fundamental ao meio ambiente, previsto no artigo 225 da Constituição Federal/88. Objetiva-se analisar, historicamente, a evolução da tutela jurídica ambiental, pesquisar a doutrina, o ordenamento jurídico e a jurisprudência, com o fito de cotejar os entendimentos existentes e compreender os conflitos que exsurgem entre princípios jurídicos, tais como o do poluidor-pagador, da prevenção e da precaução. Busca-se examinar individualmente a tutela inibitória e de remoção do ilícito, demonstrando suas peculiaridades e também alguns aspectos comuns, entre ambas. Tem-se a intenção de demonstrar a importância da tutela inibitória na sua atuação preventiva do ilícito, bem como, a relevância da tutela de remoção do ilícito que tem por objetivo reprimir o ato contra jus, ambas eliminando a causa do dano ambiental. Por fim, pretende-se examinar, de maneira crítica, a maneira como os operadores e aplicadores do direito vêm se utilizando desses instrumentos que tem como pressuposto a atividade ilícita ambiental e, como objetivo maior, a efetividade na prestação jurisdicional protetiva do meio ambiente.