Aposentadoria especial no regime geral da previdência social : natureza jurídica e efeitos no contrato de trabalho

• Autor(a) principal: Ferreira, Halandra Araujo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221377
• topic: Direito previdenciário; Aposentadoria especial : Brasil; Contrato de trabalho; Social security law; Special retirement; Constitutional law; Work contract

A presente monografia visa analisar a natureza jurídica do benefício previdenciário da Aposentadoria Especial e seus efeitos no contrato de trabalho. A legislação previdenciária concede o benefício aos trabalhadores que laboram expostos a agentes nocivos e estabelece o afastamento da atividade especial após a concessão do benefício, de acordo com o art. 57, §8º da Lei 8.213/1991. A norma suscita a discussão sobre as teorias preventiva e compensatória, nas quais abordam a natureza jurídica do benefício sob a perspectiva da saúde do trabalhador e da liberdade de exercício profissional. A teoria preventiva enfatiza o aspecto protetivo do comando legal, com foco na prevenção ao adoecimento do indivíduo frente à exposição aos agentes nocivos, o que serviria como justificativa para a regra impeditiva presente na lei. Diversamente, a teoria compensatória destaca a liberdade de exercício profissional, entendida como direito constitucionalmente outorgado ao trabalhador, visto que determina a autonomia do indivíduo em relação ao exercício da atividade laboral pretendida, defendendo-se, assim, a possibilidade de continuidade no labor insalubre, mesmo com o deferimento do benefício especial. A matéria esteve em pauta no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que proferiu decisão no sentido de sustentar a inconstitucionalidade do parágrafo 8º da lei previdenciária, o que resultou no tema nº 709, pendente de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse ponto, a questão da natureza jurídica do benefício é apresentada através da doutrina e jurisprudência, no qual se verifica que há argumentos favoráveis que abrangem as duas teorias, o que demonstra o caráter controvertido que reside sobre a matéria. Por fim, em razão da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram tratadas as inovações que incidem no benefício em comento, como a alteração na forma de cálculo e a imposição de idade mínima para aposentação, seguido da ausência de orientação quanto ao objeto do presente trabalho de conclusão.