A dívida dos estados brasileiros e a lei de responsabilidade fiscal

• Autor(a) principal: Marchaki, Rafaela da Cunha
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/140421
• topic: Dívida pública; Lei de Responsabilidade Fiscal; Public finances; State indebtedness; Law of fiscal responsibility; Fiscal management

A década de 1990 no Brasil foi marcada pela deterioração das contas públicas estaduais e os acordos de Renegociação parcial da dívida a fim de controlar o endividamento. Somente com a promulgação da Lei nº 9.496/1997 e o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, foi proposta a renegociação total das dívidas subnacionais, promovendo o ajuste entre o total da dívida estadual e a capacidade real de pagamento das esferas subnacionais. No contexto de Reforma do Estado, atendendo às condicionalidades do FMI e a previsão constitucional de regulação do endividamento através de Lei Complementar, entra em vigor a Lei de Responsabilidade Fiscal, em 04 de maio de 2000. A pesquisa realizada neste trabalho permite inferir que a legislação foi eficaz no que tange ao controle do endividamento dos governos regionais, estando, no ano de 2014, somente o Rio Grande do Sul acima dos limites definidos pelo Senado Federal. Todavia, não é possível constatar os impactos sobre o direcionamento dos recursos, se estes são utilizados com uma proposta social ou somente à regularização do equilíbrio da Gestão Fiscal.