Meios de pagamento e relações jurídicas no comércio eletrônico : contratos conexos

• Autor(a) principal: Justina, Vanessa Wolf Della
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/163489
• topic: Comércio eletrônico; Comércio eletrônico; Proteção ao consumidor; E-commerce; Responsibility; Solidarity; Related contracts

Apresenta como o comércio eletrônico está inserido na realidade da sociedade, aponta conceitos, espécies, categorias, diferenças, a possibilidade de aplicação da legislação e algumas discussões atuais. Disserta sobre os contratos da relação de consumo feitos pela via online, sua formação, a importância do dever de informação, as etapas do contrato (oferta, aceitação, conclusão) na via virtual, a caracterização como contrato de adesão e sobre a validade e a eficácia dos contratos virtuais. Analisa a possibilidade de aplicação do direito ao arrependimento frente ao comércio eletrônico, traz conceitos sobre o instituto, aponta prazo e finalidade. Sobre o decreto do comércio eletrônico, pondera sobre a relação com o CDC, a existência de um projeto de lei e observa os artigos relevantes de proteção ao consumidor. Examina a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, objetiva a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço e a solidariedade dos fornecedores. Aponta a responsabilidade dos agentes econômicos e os contratos conexos, meios de pagamento pela Internet e demonstra a importância da proteção ao consumidor.