Da (des)necessidade de controle financeiro externo das receitas sindicais originadas de modo compulsório ante as proteções internacionais conferidas aos sindicatos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nali, Matheus Philipe Barros
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/178696
Resumo: Analisa o contexto histórico nacional e internacional dos entes sindicais, a fim de avaliar as proteções internacionais conferidas a eles, confrontando, ao final, com a necessidade de controle financeiro externo. Estuda a origem e existência da contribuição (imposto) sindical, buscando a compreensão da adoção de tal instituto na República Federativa do Brasil, que se afigura contrária à Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho. Além disso, traça um paralelo com entidades análogas existentes no ordenamento jurídico brasileiro e as consequências advindas do controle externo exercido sobre elas. Está lastreado na veiculação constante pela mídia nacional de abusos cometidos por gestores de entidades sindicais, principalmente no que se refere à destinação dos recursos financeiros, arrecadados por tributos. Sopesa as alternativas possíveis para a solução da lacuna existente (arrecadação versus fiscalização) ante as proteções internacional e historicamente reconhecidas, porém não extingue o debate.
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