A extraconcursalidade prevista no art. 67, caput, da lei n° 11.101/2005 como forma de incentivo ao financiamento de empresas em recuperação judicial no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fabro, Daniela de Andrade
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/235842
Resumo: Este trabalho tem por finalidade analisar se o art. 67, caput, da Lei n. 11.101/2055 pode ser utilizado como um meio de incentivar companhias em recuperação judicial. Analisa-se primeiramente os aspectos gerais da extraconcursalidade no direito brasileiro, desde o objetivo do legislador até as interpretações que são possíveis de serem atribuídas às expressões contidas na lei. Após, busca-se examinar os limites à efetividade da extraconcursalidade, por meio do estudo do art. 67 com os demais dispositivos legais, tanto no contexto da recuperação judicial quanto na falência. Ao final, conclui-se que o artigo 67 não confere um real incentivo ao financiamento de empresas em recuperação judicial, embora a intenção do legislador tenha sido fomentar a concessão de crédito em empresas em crise ao prever a extraconcursalidade.
id UFRGS-2_da25fbe018dc4dda44f14a1cd34f772c
oai_identifier_str oai:www.lume.ufrgs.br:10183/235842
network_acronym_str UFRGS-2
network_name_str Repositório Institucional da UFRGS
repository_id_str
spelling Fabro, Daniela de AndradeBranco, Gerson Luiz Carlos2022-03-10T04:33:14Z2018http://hdl.handle.net/10183/235842001080860Este trabalho tem por finalidade analisar se o art. 67, caput, da Lei n. 11.101/2055 pode ser utilizado como um meio de incentivar companhias em recuperação judicial. Analisa-se primeiramente os aspectos gerais da extraconcursalidade no direito brasileiro, desde o objetivo do legislador até as interpretações que são possíveis de serem atribuídas às expressões contidas na lei. Após, busca-se examinar os limites à efetividade da extraconcursalidade, por meio do estudo do art. 67 com os demais dispositivos legais, tanto no contexto da recuperação judicial quanto na falência. Ao final, conclui-se que o artigo 67 não confere um real incentivo ao financiamento de empresas em recuperação judicial, embora a intenção do legislador tenha sido fomentar a concessão de crédito em empresas em crise ao prever a extraconcursalidade.This paper aims to analyze if the Section 67 of Law no. 11.101 2005 can be used as a way to incentive companies in corporate restructuring. First, it is analyzed the general aspects of the credits not liable in corporate restructuring in Brazilian Law, since the objective of the legislator until the interpretations that are possible to be assigned to the expressions contained in the law. After, it is sought to examine the limits to the effectiveness of this credits, through the study of Section 67 with others legal provisions, both within the context of the corporate restructuring and bankruptcy. In the end, it is concluded that the Section 67 does not confer a real incentive to finance companies in corporate restructuring, although the intention of the legislator was to foment the extension of credit for companies in crisis by providing the list of credits not liable in corporate restructuring.application/pdfporRecuperação judicialRecuperação de empresasConcessão de créditoFinanciamento : EmpresaCorporate restructuringSection 67Bankruptcy and Corporate Restructuring LawExtension of creditFinancingA extraconcursalidade prevista no art. 67, caput, da lei n° 11.101/2005 como forma de incentivo ao financiamento de empresas em recuperação judicial no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPorto Alegre, BR-RS2018Ciências Jurídicas e Sociaisgraduaçãoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT001080860.pdf.txt001080860.pdf.txtExtracted Texttext/plain214477http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/235842/2/001080860.pdf.txte3bb2d2a549fd47ed41cf2953506f663MD52ORIGINAL001080860.pdfTexto completoapplication/pdf553899http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/235842/1/001080860.pdf439ae631943691e7f3096222d530e2f5MD5110183/2358422022-06-12 04:40:49.425058oai:www.lume.ufrgs.br:10183/235842Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2022-06-12T07:40:49Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A extraconcursalidade prevista no art. 67, caput, da lei n° 11.101/2005 como forma de incentivo ao financiamento de empresas em recuperação judicial no Brasil
title A extraconcursalidade prevista no art. 67, caput, da lei n° 11.101/2005 como forma de incentivo ao financiamento de empresas em recuperação judicial no Brasil
spellingShingle A extraconcursalidade prevista no art. 67, caput, da lei n° 11.101/2005 como forma de incentivo ao financiamento de empresas em recuperação judicial no Brasil
Fabro, Daniela de Andrade
Recuperação judicial
Recuperação de empresas
Concessão de crédito
Financiamento : Empresa
Corporate restructuring
Section 67
Bankruptcy and Corporate Restructuring Law
Extension of credit
Financing
title_short A extraconcursalidade prevista no art. 67, caput, da lei n° 11.101/2005 como forma de incentivo ao financiamento de empresas em recuperação judicial no Brasil
title_full A extraconcursalidade prevista no art. 67, caput, da lei n° 11.101/2005 como forma de incentivo ao financiamento de empresas em recuperação judicial no Brasil
title_fullStr A extraconcursalidade prevista no art. 67, caput, da lei n° 11.101/2005 como forma de incentivo ao financiamento de empresas em recuperação judicial no Brasil
title_full_unstemmed A extraconcursalidade prevista no art. 67, caput, da lei n° 11.101/2005 como forma de incentivo ao financiamento de empresas em recuperação judicial no Brasil
title_sort A extraconcursalidade prevista no art. 67, caput, da lei n° 11.101/2005 como forma de incentivo ao financiamento de empresas em recuperação judicial no Brasil
author Fabro, Daniela de Andrade
author_facet Fabro, Daniela de Andrade
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Fabro, Daniela de Andrade
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Branco, Gerson Luiz Carlos
contributor_str_mv Branco, Gerson Luiz Carlos
dc.subject.por.fl_str_mv Recuperação judicial
Recuperação de empresas
Concessão de crédito
Financiamento : Empresa
topic Recuperação judicial
Recuperação de empresas
Concessão de crédito
Financiamento : Empresa
Corporate restructuring
Section 67
Bankruptcy and Corporate Restructuring Law
Extension of credit
Financing
dc.subject.eng.fl_str_mv Corporate restructuring
Section 67
Bankruptcy and Corporate Restructuring Law
Extension of credit
Financing
description Este trabalho tem por finalidade analisar se o art. 67, caput, da Lei n. 11.101/2055 pode ser utilizado como um meio de incentivar companhias em recuperação judicial. Analisa-se primeiramente os aspectos gerais da extraconcursalidade no direito brasileiro, desde o objetivo do legislador até as interpretações que são possíveis de serem atribuídas às expressões contidas na lei. Após, busca-se examinar os limites à efetividade da extraconcursalidade, por meio do estudo do art. 67 com os demais dispositivos legais, tanto no contexto da recuperação judicial quanto na falência. Ao final, conclui-se que o artigo 67 não confere um real incentivo ao financiamento de empresas em recuperação judicial, embora a intenção do legislador tenha sido fomentar a concessão de crédito em empresas em crise ao prever a extraconcursalidade.
publishDate 2018
dc.date.issued.fl_str_mv 2018
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-03-10T04:33:14Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10183/235842
dc.identifier.nrb.pt_BR.fl_str_mv 001080860
url http://hdl.handle.net/10183/235842
identifier_str_mv 001080860
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRGS
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron:UFRGS
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron_str UFRGS
institution UFRGS
reponame_str Repositório Institucional da UFRGS
collection Repositório Institucional da UFRGS
bitstream.url.fl_str_mv http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/235842/2/001080860.pdf.txt
http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/235842/1/001080860.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv e3bb2d2a549fd47ed41cf2953506f663
439ae631943691e7f3096222d530e2f5
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801224623513141248

Registros relacionados