A ação declaratória de inexistência de débito : a possibilidade de o réu requerer o cumprimento de sentença quando julgado improcedente o pedido

• Autor(a) principal: Ferraz, Gilnei
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67443
• topic: Sentenca declaratoria; Titulo executivo; Judgment; Declaratory; Dismissal; Efficacy; Executive

Este estudo tem por escopo examinar a possibilidade de o demandado requer o cumprimento da sentença declaratória de inexistência de débito, mesmo em caso de improcedência. Para isso, considerou-se a reforma operada pela Lei n. 11.232/05, que modificou o rol dos títulos executivos judiciais, inserindo na relação do art. 475- N, inciso I, do Código de Processo Civil a figura da “sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação”, revogando o antigo texto do art. 584, que disciplinava a “sentença condenatória” como espécie de título executivo. Nesse panorama, o exame se limita a identificar as razões que autorizam o cumprimento do provimento declaratório. Assim, feita uma breve abordagem sobre a sentença declaratória como título executivo, passando por algumas considerações sobre o titulo executivo judicial e a classificação das sentenças, finaliza-se o estudo analisando como o cumprimento da sentença declaratória é tratado na jurisprudência.