O marco inicial prescricional no processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal

• Autor(a) principal: Mósena, Marlova
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/261975
• topic: Processo administrativo disciplinar; Administração pública federal : Brasil; Administrative Law; Disciplinary Procedures; Disciplinary Administrative Process; Prescription; Starting point

Esse trabalho aborda a incidência do instituto da prescrição em procedimentos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Pública Federal. Por ser matéria de ordem pública, não pode ser relegada, no que garante a estabilidade e a segurança jurídica das relações estabelecidas internamente com seus subordinados. Tem-se como objetivo geral do trabalho identificar como ocorre a definição do marco inicial para contagem dos prazos prescricionais para responsabilização disciplinar, bem como os elementos/fatores envolvidos nessa definição. A partir do disposto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acerca desses prazos, de seu marco inicial e da aplicação da lei penal quando da capitulação das infrações disciplinares em crimes, procedeu-se à revisão bibliográfica e à pesquisa jurisprudencial e normativa dedicadas ao tema. Identificou-se que a atribuição de competência disciplinar dentro da estrutura organizacional do Poder Executivo Federal influencia diretamente na correta definição do marco inicial. Quanto à aplicabilidade do Código Penal, deparou-se com interpretações distintas pelos tribunais superiores e pela doutrina administrativista especializada. Há divergência quanto aos crimes a que se refere o Regime Disciplinar, à necessidade de prévia persecução penal, ao termo inicial e às causas de redução ou expansão dos prazos. Sob contrapontos doutrinários e jurisprudenciais, destaca-se o esforço do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal ao publicar a Portaria Normativa n. 27, de 11 de outubro de 2022, vigente desde 1º de novembro de 2022, a qual compilou normas esparsas atinentes à prescrição. Contudo, mantém-se a generalidade de tratamento dispensado pela Lei n. 8.112/1990 à aplicação dos prazos de prescrição da lei penal às infrações disciplinares capituladas como crime, a qual segue sob termos imprecisos.