Reflexões sobre o regime de trabalho 12x36 na reforma trabalhista

• Autor(a) principal: Marczalek, Eduardo Matos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/184070
• topic: Reforma trabalhista; Contrato de trabalho; Law 13.467/2017; Art. 59-A CLT; Labor Reform; 12x36 labor day

O trabalho tem por finalidade realizar uma reflexão sobre a inclusão do artigo 59-A na CLT, pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que estabelece o regime de trabalho 12x36 para qualquer atividade e podendo ser inclusive estabelecida por simples acordo individual. A fim de estabelecer bases sobre o tema foi analisado o instituto da jornada de trabalho, sua criação e evolução, para então ser estudado o regime 12x36. No que diz respeito especificamente ao regime de trabalho 12x36 foi feita a análise do artigo 59-A da CLT de onde se extrairam alguns elementos que foram trabalhados de forma mais ampla, como, por exemplo, a possibilidade de estabelecimento do referido regime por acordo individual e a configuração de salário complessivo pela previsão do parágrafo primeiro. A análise chegou no TST com o estudo sobre a Súmula nº 444 e posteriormente chegou ao STF com o exame da ADI nº 4.842/DF. Foi realizada pesquisa confrontando o citado regime12x36 com o direito ao descanso e o direito à saúde e sua possível ligação com a ocorrência de acidentes de trabalho. O que se observou é que o regime 12x36 apresenta problemas por gerar fadiga excessiva aos trabalhadores, podendo potencializar o risco de ocorrência de acidentes de trabalho. Ademais, o artigo 59-A da CLT não dialoga com as demais previsões legais e constitucionais, como por exemplo a ausência de observância do pagamento a maior das horas trabalhadas em horário noturno; bem como por confrontar a jurisprudência trabalhista (Súmula nº 91 do TST) pois possibilita a ocorrência de salário complessivo, o que é considerado nulo pelo TST.