Responsabilidade das empresas multinacionais quanto às violações de direitos humanos : análise comparada dos mecanismos para responsabilização

• Autor(a) principal: Zelmanovitz, Patricia Horn
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/261979
• topic: Empresas multinacionais; Violação dos direitos humanos; Direito internacional; Corporate liability; Remedy; Soft-law; Hard-law; Direct liability actions; Mandatory due diligence

O processo de globalização levou à criação de corporações multinacionais e cadeias globais de valor, que mudaram a distribuição internacional do poder. A inclusão adequada dessas empresas no cenário jurídico internacional é uma atualização necessária, visto que há uma crescente preocupação com o impacto negativo de sua atividade empresarial sobre os direitos humanos, as normas trabalhistas e o meio ambiente. Considerando as dificuldades enfrentadas na busca de indenizações pelos indivíduos afetados pela atividade empresarial multinacional, analisaram-se quatro tipos de vias que tratam sobre a responsabilidade das empresas multinacionais. Embora as empresas multinacionais sejam detentoras de direitos e protegidas no âmbito internacional, indivíduos e comunidades afetados pela atividade corporativa transnacional não recebem proteção devida. O direito à reparação é reconhecido internacionalmente, exigindo que o Estado garanta o acesso a remédios domésticos eficazes. O debate sobre a responsabilização de multinacionais inclui projetos baseados em hard-law e soft-law, os quais são complementares. O respeito aos direitos humanos continua sendo visto como conduta almejada em vez de um dever, uma vez que não há uma obrigação legal geral para os atores corporativos de observar os direitos humanos sob as leis internacionais cogentes de direitos humanos. Dentre as quatro vias que tratam da responsabilidade das empresas multinacionais, destacaram-se as vias judiciais e legislativas nacionais A via judicial com base no direito internacional privado toma como referência a Inglaterra e o Canadá, onde essas ações foram possíveis em parte por serem países com base no sistema jurídico do common law. A via legislativa com base na noção de mandatory due diligence é toma como referência as leis da França e de outros países europeus. A análise desses institutos tem como proposta a apresentação de uma visão geral sobre o tema de responsabilização de empresas multinacionais através da metodologia do direito comparado.