A executoriedade dos atos da administração tributária e o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio na fiscalização de estabelecimento empresarial e profissional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Camargo de Carvalho
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197759
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_84c2bd8cbf548b86e65d63265cbe11fa
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/197759
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling Universidade Federal de Santa CatarinaOliveira, Camargo de CarvalhoMartins Neto, João dos Passos2019-07-16T17:52:13Z2019-07-16T17:52:13Z2019-07-09https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197759TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho tem por objetivo prospectar e comparar os argumentos em torno da necessidade ou não de autorização judicial para o ingresso não consentido da administração tributária em estabelecimentos empresariais e profissionais contribuintes do imposto. O método empregado foi o dialético por meio de pesquisa bibliográfica. A chancela judicial anterior à penetração na casa do cidadão por autoridade pública é exigência que se impõe à preservação do direito constitucional à inviolabilidade do domicílio. De outro lado a Administração é revestida da prerrogativa da autoexecutoriedade de seus atos. A Suprema Corte firmou posição de que o espaço doméstico constitucionalmente protegido é amplo e alcança também os locais reservados, empresariais e profissionais. Nessa linha, foi verificado que a jurisprudência desse tribunal e grande parcela de autores constitucionalistas têm defendido que a executoriedade dos atos administrativos é suprimida, em favor do direito fundamental, também no compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade. Essa posição funda-se na exigência do texto da Constituição de 1988, art. 5º, XI, de determinação judicial para a violação da casa durante o dia. Aliado à interpretação alargada do termo “casa” do dispositivo, bem como no reconhecimento da titularidade do respectivo direito pela pessoa jurídica e de limites constitucionais e legais aos poderes da administração tributária. Em oposição foi apurado que há argumentos minoritários no sentido de restringir o direito de nível constitucional apenas aos espaços de moradia. Com suporte na supremacia da norma constitucional frente o código penal (art. 150, §4º), evidenciando proteção mais reduzida que esta, circunscrita ao lar doméstico de moradia. Assim também na incompatibilidade do referido direito com a natureza da pessoa artificial e na necessidade da executoriedade do poder de polícia fiscal para efetivar o controle da atividade tributada em benefício do interesse da coletividade. A conclusão é a de que os fundamentos do primeiro lado, ainda que acolhido pela maioria, conduzem a uma proteção individual exacerbada, não escorada pelo texto constitucional. Com efeito prejudicial à atividade estatal, exercida com respeito aos direitos dos particulares, em garantia do interesse público.58 f.Florianópolis, SCInviolabilidade do domicílioAutoexecutoriedadeA executoriedade dos atos da administração tributária e o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio na fiscalização de estabelecimento empresarial e profissionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/197759/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52ORIGINALTCC_final.pdfTCC_final.pdfTCC (graduação) – Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.application/pdf1580946https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/197759/1/TCC_final.pdfece224936f5f1011e55320fe25980e23MD51123456789/1977592019-07-16 14:52:13.639oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-07-16T17:52:13Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A executoriedade dos atos da administração tributária e o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio na fiscalização de estabelecimento empresarial e profissional
title A executoriedade dos atos da administração tributária e o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio na fiscalização de estabelecimento empresarial e profissional
spellingShingle A executoriedade dos atos da administração tributária e o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio na fiscalização de estabelecimento empresarial e profissional
Oliveira, Camargo de Carvalho
Inviolabilidade do domicílio
Autoexecutoriedade
title_short A executoriedade dos atos da administração tributária e o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio na fiscalização de estabelecimento empresarial e profissional
title_full A executoriedade dos atos da administração tributária e o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio na fiscalização de estabelecimento empresarial e profissional
title_fullStr A executoriedade dos atos da administração tributária e o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio na fiscalização de estabelecimento empresarial e profissional
title_full_unstemmed A executoriedade dos atos da administração tributária e o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio na fiscalização de estabelecimento empresarial e profissional
title_sort A executoriedade dos atos da administração tributária e o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio na fiscalização de estabelecimento empresarial e profissional
author Oliveira, Camargo de Carvalho
author_facet Oliveira, Camargo de Carvalho
author_role author
dc.contributor.pt_BR.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Oliveira, Camargo de Carvalho
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Martins Neto, João dos Passos
contributor_str_mv Martins Neto, João dos Passos
dc.subject.por.fl_str_mv Inviolabilidade do domicílio
Autoexecutoriedade
topic Inviolabilidade do domicílio
Autoexecutoriedade
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2019
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-07-16T17:52:13Z
dc.date.available.fl_str_mv 2019-07-16T17:52:13Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-07-09
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197759
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197759
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 58 f.
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/197759/2/license.txt
https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/197759/1/TCC_final.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 11ee89cd31d893362820eab7c4d46734
ece224936f5f1011e55320fe25980e23
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1766804928958824448

Registros relacionados