A garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar e a busca e apreensão

• Autor(a) principal: Ribeiro, Akylla Beckman
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13430
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Inviolabilidade de domicílio; Exceções à inviolabilidade; Mandado de busca e apreensão; Inviolability of home; Exceptions to inviolability; Search and seizure warrant

Este trabalho tem como objetivo analisar como os mandados de busca e apreensão podem comprometer o princípio constitucional da inviolabilidade domiciliar. Inicialmente, busca-se evidenciar a importância dos direitos e garantias fundamentais, enfatizando a classificação da inviolabilidade do domicilio neste rol. Em seguida, apresenta-se a definição do que seja casa - ou domicílio -, a fim de viabilizar a análise do controle de legalidade das buscas. Posteriormente, analisa as exceções constitucionalmente previstas à inviolabilidade de domicílio, enfatizando a hipótese de violação resultante de autorização judicial. Então, são apresentadas as diferenças entre os institutos da busca e da apreensão, enfocando na definição das hipóteses de cabimento e o procedimento da execução da medida frente ao direito à inviolabilidade domiciliar na Constituição Federal de 1988. Ainda, analisa-se a possibilidade de responsabilização do agente estatal nas situações de desrespeito à inviolabilidade domiciliar. O presente estudo será realizado através de pesquisa qualitativa, bibliográfica, com o intuito de refletir acerca do tema proposto, utilizando-se dos meios disponíveis para tal finalidade, quais sejam, doutrina, artigos e entendimentos jurisprudenciais. Conclui que o instituto da busca e apreensão é imprescindível para a persecução penal, contudo, eventuais provas produzidas a partir de busca e apreensão ilegal não serão admitidas no processo, visto que obtidas em violação à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.