Uma análise jurisprudencial e doutrinária dos artigos penais da Lei 8.666/93 frente os municípios

• Autor(a) principal: Amorim, Pedro Henrique Müller
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/71749
• topic: Gestão pública; Licitação; Municipality; Articles criminal; Doctrine; Jurisprudence

As licitações são muito utilizadas nos dias de hoje em toda a sociedade, para a utilização destas ferramentas existe um procedimento cuidadoso em todas as unidades dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, com destaque para os Municípios. Mas as licitações antes de consistência em lei própria sofreram na dúvida de quem seria o seu ente competente para regulá-la, a doutrina resolveu esta questão. A licitação apresenta em seu procedimento vários elementos para resguardar os interesses do bem comum e os princípios inerentes ao procedimento licitatório, exigindo que os atos dos agentes públicos e agentes privados sejam amparados a Lei. Neste intuito estudou os artigos de crimes da lei 8.666/96 das licitações, suas peculiaridades, aplicação frente aos envolvidos e eficiência na busca dos resultados, utilizando-se da lei, doutrina e principalmente da consulta documental em jurisprudências. Por fim conclui-se que varias são as tentativas de ilícitos dentro dos procedimentos licitatórios nos Municípios e que os artigos penais previstos na lei necessitam de revisão em seu texto e nas suas penas, para que tenham maior abrangência e eficiência na defesa do bem comum nos Municípios.