Conflito de competências entre órgãos administrativos de defesa do consumidor e a proibição de bis in idem

• Autor(a) principal: Fronchetti, Robson Luis Sartori
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/143306
• topic: Direito do consumidor; Defesa do consumidor; Conflito de interesses; Conflict of jurisdiction; Consumer protection agency; Jurisdiction; Sanctions; Bis in idem; Consumer

O presente estudo pretende, de maneira sucinta, analisar a possibilidade de atuações concomitantes de órgãos de defesa do consumidor distintos, de modo a penalizar um fornecedor mais de uma vez por um mesmo fato. Para tanto, inicialmente, demonstrar-se-á a controvérsia existente acerca do conflito vertical de competências entre estes órgãos administrativos. Em segundo momento, serão analisadas a origem, evolução, perspectivas e funções do princípio do non bis in idem. Em terceiro lugar, explanar-se-á sobre a divergência na invocação do princípio e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da proibição do bis in idem. Por fim, serão apresentadas propostas para a solução do problema.