As medidas de retirada compulsória na nova lei de migração à luz dos artigos da CDI sobre expulsão de não-nacionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, João Fontanari
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/190123
Resumo: Será conduzida, no presente Trabalho de Conclusão de Curso, uma análise do regime jurídico introduzido a partir da nova Lei de Migração brasileira (Lei nº 13.445/2017) concernente à matéria das medidas de retirada compulsória de não-nacionais, através das lentes dos Projetos de Artigos sobre Expulsão de Alienígenas da Comissão de Direito Internacional (CDI). Ainda que os Projetos de Artigos da CDI ainda careçam de força normativa no plano internacional, oferecem um marco analítico adequado para a verificação da adequação das legislações nacionais em relação aos parâmetros estabelecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, porquanto representa o mais completo esforço de sistematização do Direito Internacional sobre esta matéria até o presente. Nesta ordem de ideias, o objetivo central desta pesquisa consiste em situar a disciplina das medidas de retirada compulsória previstas na nova Lei de Migração, no contexto do atual estado da arte na matéria no plano internacional, o qual está consubstanciado nos supramencionados Projetos de Artigos da CDI, de modo a verificar a compatibilidade daquele em relação ao último.
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