A incidência do ISSQN sobre os serviços notariais e de registros públicos no município de Porto Alegre

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Hudson Teixeira
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/121907
Resumo: Este trabalho trata da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os serviços notariais e de registros públicos. A constitucionalidade da tributação, a forma de incidência do tributo e sua base de cálculo são analisados pelas técnicas de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Inicialmente são apresentadas noções sobre os serviços notariais e de registros públicos, incluindo sua natureza jurídica, e sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Após, indicam-se as normas constitucionais e legais pertinentes. Então, a constitucionalidade da tributação desses serviços reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 3.089. A seguir, o trabalho volta-se para a incidência do tributo sobre esses serviços por alíquota sobre o preço dos serviços, como foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.328.384/RS. Por fim, trata-se da composição da base de cálculo do tributo no caso de incidência por alíquota sobre o preço do serviço. Conclui-se, considerando o que foi decidido pelo STF e pelo STJ, que a base de cálculo do ISSQN sobre os serviços notariais e de registros públicos é composta unicamente pela parcela dos emolumentos recebidos pelos titulares desses serviços que efetivamente constitua receita, incrementando o seu patrimônio, não sendo incluídos os valores que sejam meramente transitórios.
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