A prova do delito de embriaguez ao volante à luz das recentes alterações legislativas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Vitor Arthur Correa
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/91025
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar as consequências das recentes alterações legislativas instituídas pela Lei n.º 12.760/2012 no tocante à questão probatória do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O trabalho se divide em três segmentos, sendo o primeiro concernente à apresentação dos principais conceitos médicos-legais referentes à embriaguez alcoólica e sua relação com o ato de dirigir. Em um segundo momento, passase a analisar a evolução do tipo penal da embriaguez ao volante e as mudanças ocasionadas pela Lei n.º 12.760/2012 no que tange à configuração do crime e ampliação dos meios de prova. Na última parte do trabalho, cuidase do exame de cada espécie de prova admitida para a comprovação do delito.
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