A aplicabilidade dos artigos 741, parágrafo único, e 475-L, § 1º, do código de processo civil

• Autor(a) principal: Englender, Gabriel Cunha
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67390
• topic: Código de processo civil; Titulo executivo; Impugnação ao cumprimento da sentença; Enforcement order; Unenforceability; Unconstitutional definitive judgment; Embargo on the execution; Objection to the compliance with judgment

O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise das normas contidas no parágrafo único do artigo 741 e §1º do artigo 475-L, ambos inseridos no Código de Processo Civil brasileiro. Primeiramente será feita breve análise acerca da origem dos dispositivos, em seguida, serão debatidas questões relativas ao sentido que os mesmos devem ser compreendidos dentro do ordenamento jurídico, bem como o alcance que possuem. Nesse contexto, levando em consideração tanto a doutrina quanto a jurisprudência sobre o assunto, proceder-se-á ao estudo das questões relativas à aplicabilidade das mencionadas normas, de modo a se analisar as condições necessárias e as hipóteses de incidência. Em um terceiro momento serão tecidas considerações relativas às questões temporais envolvidas quando da aplicação dos referidos dispositivos. Por fim, sem a pretensão de esgotar a matéria, tecer-se-ão considerações acerca da compatibilidade das normas estudadas com a Constituição Federal e com a garantia da res iudicata.