A agência reguladora e os indicadores de qualidade dos serviços públicos : estudo sobre indicadores de continuidade do setor de energia elétrica do Estado do Rio Grande do Sul

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Eleonora da Silva
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/159164
Resumo: As Agências de Regulação dos Serviços Públicos têm por atribuição legal a tarefa de acompanhar a qualidade dos serviços prestados pelas empresas concessionárias à população, estabelecendo padrões mínimos de qualidade e buscando a melhoria contínua desses serviços. Dentro desse contexto, o presente estudo buscou avaliar a definição de metas para os indicadores de continuidade da energia elétrica no Brasil, bem como o processo de fiscalização do cumprimento dessas metas. Foi efetuada uma análise dos valores apurados para o indicador DEC – Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica do Estado do Rio Grande do Sul e da imposição de penalidades por descumprimento dos indicadores DEC ou FEC - Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – neste Estado. Esta análise permitiu apontar aspectos positivos e negativos sobre os procedimentos adotados em relação à regulação da continuidade do fornecimento de energia elétrica no país.
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