(Ir)repetibilidade de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público : análise do tema 1009 do Superior Tribunal de Justiça

• Autor(a) principal: Silva, Fabiane Silva da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221436
• topic: Princípio da boa-fé; Segurança jurídica; Proteção à confiança; Servidor público; Administrative law; Principle of good faith; Principle of legal certainty; Protection of trust; Public server; Unrepeatable food; Possibility; Operational error

O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda o tema da possibilidade, ou não, de devolução ao erário de valores recebidos, ainda que de boa-fé, pelo servidor público, em decorrência de erro operacional (erro de fato) por parte da Administração Pública. Nesse contexto, analisa-se os elementos que embasam as controvérsias a respeito do tema, como o princípio da boa-fé no direito administrativo e, especificamente na relação com os servidores públicos, os princípio da segurança jurídica e proteção à confiança, bem como da autotutela administrativa. Também é feita uma análise acerca do erro de fato e erro de direito, viabilizando o estudo a respeito da abrangência, ou não, do entendimento já pacificado do Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 5311 , nos casos em que a administração pública, por erro operacional, realiza pagamento indevido ao servidor.