A prescrição de pretensões trabalhistas durante o vínculo de emprego como obstáculo ao acesso à justiça e à plena efetividade de direitos laborais : uma análise de alternativas jurídicas à sua aplicação irrestrita

• Autor(a) principal: Lacerda, Gustavo Uhlmann
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/252076
• topic: Direito do trabalho; Processo de trabalho; Prescrição trabalhista : Brasil; Labor law; Statute of limitations; Constitutional effectiveness; Impediment

O presente trabalho tem por objetivo verificar a existência de lesões causadas pela aplicação indiscriminada do instituto da prescrição no Processo do Trabalho e explorar alternativas jurídicas que envolvem a sua não aplicação. Pretende-se analisar a realidade prática do não ajuizamento de demandas trabalhistas durante o vínculo de emprego, os fundamentos da prescrição e sua compatibilidade com o Direito do Trabalho e, mediante análise sistemática, averiguar a relação entre os incisos I e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que preconizam, respectivamente, a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e a imposição de prazo prescricional sobre o direito de ação do trabalhador. Para tanto, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, além de levantamento quantitativo e estudo de caso nacional. Foram utilizados elementos de direito comparado, mediante análise da Decisão nº 63 de 1966 da Corte Constitucional Italiana, paradigmática no estudo da impossibilidade do curso da prescrição durante o vínculo de emprego. Assim, busca-se analisar se a prescrição de pretensões trabalhistas durante o vínculo de emprego lesiona o acesso à Justiça e a plena efetividade dos direitos laborais. Após realizar a presente pesquisa, concluiu-se que é possível defender a impossibilidade do curso da prescrição durante o vínculo de emprego tanto pelo entendimento da ineficácia do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, quanto pela aplicação analógica do princípio contra non valentem agere non currit praescriptio.