Prescrição e vulnerabilidade do trabalhador : sobre a possibilidade de a vigência do contrato de trabalho ser causa impeditiva da prescrição quinquenal

• Autor(a) principal: Hassegawa, Cláudia Naomi Fábrica
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/259956
• topic: Relação de emprego; Proteção ao trabalho : Normas; Direito do trabalho; Statute of limitation; Impediment; Employment relationship; Workers’ protection

Em que pese a contagem dos prazos prescricionais condicione a exigibilidade dos créditos trabalhistas à propositura de demandas judiciais antes do término da relação de emprego, na prática, a condição de hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador faz com que a grande maioria das ações só sejam ajuizadas após a extinção contratual. Destarte, o presente estudo buscou analisar a possibilidade de reconhecimento da vigência do contrato de trabalho como causa impeditiva da prescrição, uma vez que sua aplicação irrestrita é flagrantemente prejudicial à concretização dos direitos do trabalhador. Para tanto, foi utilizado o método de pesquisa indutivo, com base na doutrina e na jurisprudência, bem como na legislação pertinente. A partir da análise sistemática do direito do trabalho, concluiu-se que é juridicamente possível considerar a constância da relação de emprego como causa impeditiva da prescrição quinquenal, sobretudo diante da falta de proteção efetiva contra a dispensa arbitrária e sem justa causa.