A Coleta Obrigatória de Material Biológico e o Princípio da Não-Autoincriminação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bezerra, Marina Gabrielle Alves Avelino
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Rodrigues, Fillipe Azevedo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Texto Completo: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/64978
Resumo: Title: A compulsory collection of Biological Material  and the Principle of Non Self-Incrimination Resumo: A coleta obrigatória de material biológico se tornou realidade com o advento da Lei 12.654/2012, todavia, juntamente com a novel legislação, erigiram várias críticas a respeito da sua inconstitucionalidade por supostamente violar o princípio da não autoincriminação. O presente trabalho visa discorrer sobre as correntes existentes a respeito desse princípio à luz da Carta Magna, das normas infraconstitucionais e do direito comparado, demonstrando, assim, que a Lei em apreço não infringe o ordenamento jurídico pátrio.Palavras-chave: Coleta de DNA; Meios de Prova; Princípio da Não-autoincriminação. Abstract: Mandatory collection of biological material became reality with the enactment of Law 12.654/2012, but with a new legislation erected several criticisms about its unconstitutionality for allegedly violating the principle of non-self-incrimination. This work aims to discuss the current existing on this principle in the light of the Constitution, the infra-constitutional norms and comparative law, thus demonstrating that the law in question does not infringe the parental rights law.Keywords: DNA collection; procedural evidence; Non-self-incrimination principle.
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