Alcance e limites do ativismo do Ministério Público como fiscal da educação
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Dilemas : Revista de Estudos de Conflito e Controle Social (Online) |
Texto Completo: | https://revistas.ufrj.br/index.php/dilemas/article/view/32661 |
Resumo: | O Ministério Público (MP) é capaz de efetivar direitos como fiscal de governos sem o Judiciário? A questão se põe ao projeto MP pela Educação (MPEduc), criado para instar municípios e estados a adequarem escolas a exigências legais e fomentar a fiscalização por conselhos sociais. Para captar alcances e limites do ativismo do MP, combinamos a análise de banco de dados, entrevistas com envolvidos no projeto e análise documental. Detectamos que de 371 projetos locais, cerca de 40% fizeram até duas das sete fases previstas e 6,1% foram concluídos. Estudos de casos do MPEduc com menos e mais avanços formais (Vitória e Belford Roxo) indicam limites do ativismo do MP e efeitos das altas discricionariedade e autonomia dos membros, tão associadas à instituição. |
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Alcance e limites do ativismo do Ministério Público como fiscal da educaçãoScope and Limits of the Prosecution Service as an Education InspectorMinistério Público, direito à educação, ativismo, discricionariedade, fiscalizaçãoProsecution Service, right to education, activism, discretionary, fiscalizationO Ministério Público (MP) é capaz de efetivar direitos como fiscal de governos sem o Judiciário? A questão se põe ao projeto MP pela Educação (MPEduc), criado para instar municípios e estados a adequarem escolas a exigências legais e fomentar a fiscalização por conselhos sociais. Para captar alcances e limites do ativismo do MP, combinamos a análise de banco de dados, entrevistas com envolvidos no projeto e análise documental. Detectamos que de 371 projetos locais, cerca de 40% fizeram até duas das sete fases previstas e 6,1% foram concluídos. Estudos de casos do MPEduc com menos e mais avanços formais (Vitória e Belford Roxo) indicam limites do ativismo do MP e efeitos das altas discricionariedade e autonomia dos membros, tão associadas à instituição.Is the Prosecution Service (PS) able to enforce rights as a government inspector without the Judiciary? The question arises for the PS for Education (MPEduc) project, created to urge municipalities and states to adjust schools to legal requirements and encourage inspection by social councils. To capture the scope and limits of PS activism, we combine database analysis, interviews with those involved in the project, and documentary analysis. This paper shows that out of 371 local projects, around 40% completed up to two of the seven phases planned and 6.1% were completed. MPEduc case studies with fewer and more formal advances (Vitória and Belford Roxo) point out limits to the PS’s activism and the origins and effects of the high discretion and autonomy of the members, so associated with the institution. DilemasEscola Superior do Ministério Público da União (ESMPU)Grangeia, Mario LuisCarvalhaes, FlavioCoelho, Ruan2021-01-22info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufrj.br/index.php/dilemas/article/view/3266110.17648/dilemas.v14n1.32661Dilemas - Revista de Estudos de Conflito e Controle Social; v. 14, n. 1 (2021): JAN/FEV/MAR/ABR; 289-317Dilemas – Revista de Estudos de Conflito e Controle Social; v. 14, n. 1 (2021): JAN/FEV/MAR/ABR; 289-317Dilemas - Revista de Estudos de Conflito e Controle Social; v. 14, n. 1 (2021): JAN/FEV/MAR/ABR; 289-3172178-27921983-592210.17648/dilemas.v14n1reponame:Dilemas : Revista de Estudos de Conflito e Controle Social (Online)instname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)instacron:UFRJporhttps://revistas.ufrj.br/index.php/dilemas/article/view/32661/22355Direitos autorais 2022 Ao submeter um texto, o(s) autor(es) declara(m) aceitar todos os termos e condições da revista e cede(m) a ela os direitos de publicação impressa e digital. Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, porém com direitos da DILEMAS - Revista de Estudos de Conflito e Controle Social sobre a primeira publicação.https://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2021-01-27T15:20:19Zoai:www.revistas.ufrj.br:article/32661Revistahttps://revistas.ufrj.br/index.php/dilemas/indexPUBhttps://revistas.ufrj.br/index.php/dilemas/oaicoordenacao.dilemas@gmail.com||revistadilemas.editor@gmail.com2178-27921983-5922opendoar:2021-01-27T15:20:19Dilemas : Revista de Estudos de Conflito e Controle Social (Online) - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)false |
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