Lei de responsabilidade fiscal: uma análise do seu papel no fortalecimento da responsabilidade e transparência na gestão fiscal
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | http://app.uff.br/riuff/handle/1/24321 |
Resumo: | O presente trabalho tem como objeto a análise da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e sua importância para a transparência da gestão pública brasileira e, de igual modo, examina os dispositivos normativos do país voltados para a qualidade e disponibilidade das informações sobre a administração pública, para fins de controle e acompanhamento da gestão. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa, realizada através de livros, artigos, periódicos, sites especializados e legislação |
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Lei de responsabilidade fiscal: uma análise do seu papel no fortalecimento da responsabilidade e transparência na gestão fiscalTransparênciaGestão públicaFiscalizaçãoLei complementarResponsabilidade fiscalGestão financeiraTransparencyPublic administrationFiscalizationComplementary lawO presente trabalho tem como objeto a análise da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e sua importância para a transparência da gestão pública brasileira e, de igual modo, examina os dispositivos normativos do país voltados para a qualidade e disponibilidade das informações sobre a administração pública, para fins de controle e acompanhamento da gestão. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa, realizada através de livros, artigos, periódicos, sites especializados e legislaçãoThe present work has as object the analysis of Complementary Law nº 101/2000 - Fiscal Responsibility Law - and its importance for the transparency of the Brazilian public management and, equally, it examines the normative devices of the country directed to the quality and availability of the information on public administration, for the purposes of control and monitoring of management. It is a bibliographical research, of a qualitative nature, carried out through books, articles, periodicals, specialized sites and legislationFernandes, Andressa Guimarães TorquatoCasamasso, Marco Aurélio LagrecaDe Carli, Ana AliceRocha, Ana Beatriz Wermelinger da2022-01-25T15:10:14Z2022-01-25T15:10:14Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfROCHA, Ana Beatriz Wermelinger da. Lei de responsabilidade fiscal: uma análise do seu papel no fortalecimento da responsabilidade e transparência na gestão fiscal. 2021. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal Fluminense, Volta Redonda, 2021.http://app.uff.br/riuff/handle/1/24321Aluno de GraduaçãoCC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2023-02-01T14:19:09Zoai:app.uff.br:1/24321Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T11:14:00.980560Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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