Lei de responsabilidade fiscal: uma análise do seu papel no fortalecimento da responsabilidade e transparência na gestão fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Ana Beatriz Wermelinger da
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24321
Resumo: O presente trabalho tem como objeto a análise da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e sua importância para a transparência da gestão pública brasileira e, de igual modo, examina os dispositivos normativos do país voltados para a qualidade e disponibilidade das informações sobre a administração pública, para fins de controle e acompanhamento da gestão. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa, realizada através de livros, artigos, periódicos, sites especializados e legislação
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