The application of the principle of insignificance in theft crimes: an empirical study on the parameters of the Brazil Supreme Court and its relevance in the decisions of the Judges in the District of Três Rios/RJ

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Autor(a) principal: Garau, Marilha Gabriela Reverendo
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Pereira, Maria Fernanda Escobar
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Teoria Jurídica Contemporânea
Texto Completo: https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/25485
Resumo: ABSTRACT:This article is the result of a study that combines quantitative and qualitative methods in order to better understand the criteria for the application of the principle of insignificance by the Brazil Federal Supreme Court, as well as whether these criteria are considered by the judges of first instance to decide on crimes of theft in a specific region of Rio de Janeiro.
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spelling The application of the principle of insignificance in theft crimes: an empirical study on the parameters of the Brazil Supreme Court and its relevance in the decisions of the Judges in the District of Três Rios/RJA aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto: um estudo empírico sobre os parâmetros do STF e sua relevância nas decisões dos juízes da Comarca de Três Rios/RJPrinciple of insignificance; Theft; STF; SentencesDireito PenalPrincípio da insignificância; Furto; STF; SentençasAplicação de princípios; crimes de furtoABSTRACT:This article is the result of a study that combines quantitative and qualitative methods in order to better understand the criteria for the application of the principle of insignificance by the Brazil Federal Supreme Court, as well as whether these criteria are considered by the judges of first instance to decide on crimes of theft in a specific region of Rio de Janeiro.RESUMO:O presente artigo é fruto de um estudo que conjuga métodos quantitativos e qualitativos a fim de melhor compreender os critérios para aplicação do princípio da insignificância pelo Supremo Tribunal Federal, bem como se esses critérios são considerados pelos juízes de primeira instância para decidir nos crimes de furto em uma comarca específica.Programa de Posgrado en Derecho de la Universidad Federal de Rio de JaneiroGarau, Marilha Gabriela ReverendoPereira, Maria Fernanda Escobar2020-11-18info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/2548510.21875/tjc.v5i2.25485Teoria Jurídica Contemporânea; v. 5, n. 2 (2020); 174-209Teoria Jurídica Contemporânea; v. 5, n. 2 (2020); 174-209Teoria Jurídica Contemporânea; v. 5, n. 2 (2020); 174-2092526-046410.21875/tjc.v5i2reponame:Teoria Jurídica Contemporâneainstname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)instacron:UFRJporhttps://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/25485/21530/*ref*/ARAÚJO, Fábio Roque Da Silva. 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São Paulo (SP): Revista dos Tribunais, 2011.Direitos autorais 2020 Marilha Gabriela Reverendo Garau, Maria Fernanda Escobar Pereirainfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-11-18T15:05:29Zoai:www.revistas.ufrj.br:article/25485Revistahttps://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/indexPUBhttps://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/oaitjc.ppgd.ufrj@gmail.com || rodrigocarelli@direito.ufrj.br || maysasdeandrade@gmail.com2526-04642526-0464opendoar:2020-11-18T15:05:29Teoria Jurídica Contemporânea - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)false
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A aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto: um estudo empírico sobre os parâmetros do STF e sua relevância nas decisões dos juízes da Comarca de Três Rios/RJ
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