Joint ventures e a política antitruste brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Avellar, Ana Paula
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Teixeira, Henrique de Andrade, De Paula, Germano Mendes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Texto Completo: https://revistas.ufrj.br/index.php/rec/article/view/24198
Resumo: As políticas de defesa da concorrência integram atualmente o conjunto fundamental de instituições necessárias à promoção do crescimento e a busca das sociedades por arranjos mais eficientes. O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise da política antitruste brasileira concentrando-se no tratamento dado pelas autoridades à constituição de joint ventures. Na realização dessa tarefa, foram feitas revisões teóricas, constatações acerca dos procedimentos de autoridades internacionais sobre o assunto e um estudo empírico abordando casos julgados no Brasil entre os anos de 2002 e 2010. O resultado encontrado revela a inexistência de normatização específica para o tratamento das joint ventures no Brasil, culminando, assim, em uma relativa discricionariedade por parte dos órgãos do SBDC na análise desses atos.
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