A tributação dos serviços de telecomunicações após o advento do convênio ICMS N.º 72/06

• Autor(a) principal: Rodrigues, Débora Pereira
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9360
• topic: ICMS; ISS; Telecomunicações; Serviços de meios; Convênio; Telecommunications; Media services; Agreement; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO

Este trabalho tem por objetivo analisar a tributação dos serviços de telecomunicações e as alterações trazidas pelo Convênio ICMS n.º 72/06 na tributação dos serviços de valor adicionado. As telecomunicações, por serem atividades de grande potencial econômico, são tributadas de maneira feroz pelo Estado e em muitas ocasiões esta tributação é realizada sem a observância da constituição e até mesmo do conceito de telecomunicação. Em razão das inúmeras as particularidades e controvérsias na tributação desta atividade, a doutrina se divide quanto à incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre alguns dos serviços prestados. O primeiro capítulo faz uma análise da tributação de serviços em geral, de acordo com a Constituição Federal e da divisão da competência tributária municipal e estadual. O segundo capítulo realiza um estudo dos conceitos de comunicação, de serviços de comunicação e de telecomunicação, delimitando as hipóteses de incidências tributárias sobre estes fenômenos. O terceiro capítulo averigua a possibilidade de um conflito de competências tributárias e da atuação do ISS sobre serviços relacionados à prestação de serviços de comunicação. O quarto capítulo demonstra o conceito de serviços de valor adicionado e estuda a possível incidência de impostos sobre tais serviços. O quinto capítulo é dedicado ao estudo da função dos convênios ICMS e das alterações promovidas na tributação dos serviços de telecomunicações pelo Convênio 72/06. Por último, no sexto capítulo, a motivação fazendária é confrontada com o interesse público, verificando-se os limites impostos ao poder de tributar.