Licitação nas estatais: o advento da lei n. 13.303/2016 e a inaplicabilidade das regras licitatórias nas contratações relacionadas às suas atividades finalísticas

• Autor(a) principal: Campos, Marina Terra Bastos
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/14468
• topic: Empresas estatais; Licitação; Contratação de obras e serviços; Princípio da eficiência; Administração pública; State companies; Bidding; Contracting of works and services; Efficiency principle; Public administration; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO

O presente trabalho analisa as inovações trazidas pela Lei nº 13.303/2016, o Estatuto das Estatais, em especial a previsão expressa da não incidência das regras licitatórias nas contratações relacionadas ao objeto social das estatais, o que direciona a uma nova modalidade de contratação direta: a inaplicabilidade de licitação. A edição do Estatuto passou a ser prevista na Constituição por meio da redação dada pela Emenda nº 19/1998. Para compreensão do tema, será feita uma abordagem geral acerca das licitações no ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma retrospectiva histórica do regramento atinente às licitações das estatais, passando pela primeira, segunda e terceira fase, com destaque para a contribuição do Tribunal de Contas da União na flexibilização das regras licitatórias nas contratações envolvendo suas atividades finalísticas.