Contrato de trabalho intermitente e precarização do trabalho: análise da experiência normativa inglesa e reflexos da Reforma Trabalhista de 2017

• Autor(a) principal: Santos, Ivy Oliveira Mourão dos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/6591
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Contrato Intermitente; Precarização do trabalho; Reforma trabalhista; Contrato zero-hora; Direito do Trabalho; Intermittent Contract; Precariousness of Labor; Labor Reform; Zero-hour Contract; Labor Law

O presente estudo analisa o contrato de trabalho intermitente enquanto nova modalidade contratual trabalhista introduzida na legislação brasileira com a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tendo como principal característica a descontinuidade da prestação do serviço sem, contudo, desfazer o vínculo empregatício. Toma-se por base a experiência normativa inglesa com os chamados “contratos zero-hora”, desde os antecedentes político-econômicos de flexibilização das relações de trabalho típicas do período pós-fordista até seu impacto na vida dos trabalhadores ingleses, passando pela narrativa neoliberal de austeridade no contexto de crise econômica vivenciada atualmente no Brasil como discurso legitimante de manobras antidemocráticas visando a uma reorganização da relação entre atores governamentais e empresariais que favorecem a instituição de medidas flexibilizantes do trabalho, as quais culminam na Reforma Trabalhista. Por fim, analisam-se os primeiros dados referentes à introdução do contrato intermitente no mercado de trabalho brasileiro e destacam-se aspectos de sua regulamentação e suas semelhanças com o contrato zero-hora, inclusive no tocante às consequências para a classe trabalhadora, dos quais se infere um potencial de precarização das relações de trabalho e de aprofundamento das desigualdades sociais já existentes no país através do mascaramento das taxas de desemprego que o contrato intermitente possibilita.