O uso de cautelares probatórias no inquérito policial e as possibilidades de atuação do advogado criminal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dutra, Antonio M.
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/6917
Resumo: Este trabalho estuda a importância e as possibilidades de atuação do advogado em um inquérito policial, e os limites ao contraditório e ampla defesa existentes nessa fase, fazendo uma análise doutrinária sobre a validade ou não desses limites em fase de investigação pré- processual. A ênfase da pesquisa se coloca no material obtido através de medidas cautelares probatórias, analisando como a jurisprudência tem lidado com a necessidade de alguns dos requisitos, e a inevitável influência subsidiária do inquérito policial na tomada de decisões do juiz durante a fase processual. Dentro desse contexto, são analisados alguns mecanismos possíveis na proteção ao investigado. O trabalho investiga, ao final, os rumos do Projeto de Lei para o Novo Código de processo Penal, nesse contexto.
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