OS REFLEXOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E O PRINCIPÍO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=6829064
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Direito Fundamental, Direito Social, Previdência, Projeto de Emenda a Constituição 287, Principio da Vedação do Retrocesso Social.
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