Princípio da presunção de inocência: uma análise da prisão processual e do art. 492 do CPP

• Autor(a) principal: Rebelo, Elias Silva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/18834
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Presunção de Inocência; Prisão Provisória; Prisão Processual; Execução Antecipada da Pena; Lei 13.964/2019; Artigo 492 do CPP; Presumption of Innocence; Provisional Prison; Procedural Prison; Provisional Execution of Sentence; Law 13.964/2019; Section 492 of the CPP

O princípio da presunção de inocência foi positivado pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Constituição da República de 1988. Contudo, mesmo após um processo lento de conscientização democrática no Brasil, a força normativa deste postulado está longe de encontrar-se consolidada, tendo em vista a posição pendular da Corte Constitucional, basta observar os entendimentos do HC 126.292/SP e do ADCs 43, 44 e 54. Com o advento da Lei 13.964/2019 foi inserido no artigo 492, alínea e, do CPP uma hipótese de execução antecipada da pena decorrente da decisão do Júri, mais uma ofensa ao postulado ora analisado. Nesse cenário, a presente monografia pretende perscrutar os antecedentes históricos, a terminologia, a natureza principiológica e o âmbito de proteção da presunção de inocência. Após isso, busca-se entender a sua convivência com as medidas restritivas de liberdade, os princípios norteadores da prisão cautelar e analisar a constitucionalidade das hipóteses de prisão preventiva presentes no ordenamento jurídico. Por fim, investiga-se as raízes e fundamentos que geraram o novel artigo 492, e do CPP, tendo sido possível concluir pela sua inconstitucionalidade por violar a presunção de inocência.