A garantia do direito fundamental à educação no cumprimento da medida socioeducativa de internação na cidade do Rio de Janeiro

• Autor(a) principal: Teixeira, Maira da Silva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/18941
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Direito Civil; Direito Constitucional; Medidas Socioeducativas; Direito à Educação; Unidades de Internação; Lei nº 8069/90; Civil Law; Constitutional Right; Educational Measures; Right to Education; Inpatient Units

O presente trabalho tem por objeto o estudo do acesso à educação durante a medida socioeducativa de internação em ambiente educacional mencionado pela Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990. Como é de conhecimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado, com o intuito de regulamentar os direitos já garantidos pela Constituição Federal de 1988, visando a implementação da doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. Sendo assim, deve ser garantido aos adolescentes em conflito com a lei todos os direitos fundamentais já explícitos no texto constitucional e os adicionados pela Lei nº 8069/90. No entanto, na realidade, existem diversas dificuldades para que esses direitos sejam garantidos de forma efetiva, como superlotação das unidades de internação, alta rotatividade dos internos entre as unidades, agressões recorrentes e infraestrutura precária. Portanto, a pesquisa visa analisar este cenário dentro das unidades em funcionamento na cidade do Rio de Janeiro através do método dedutivo, analisando posições doutrinárias, relatórios disponíveis sobre as unidades e conteúdos midiáticos.