O direito fundamental à saúde e a busca pela sua efetividade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Alaide Rosa Ribeiro de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/14879
Resumo: O presente trabalho aborda o tema da judicialização da saúde, fenômeno de grande importância em razão da garantia de direitos fundamentais estabelecidos na Constituição de 1988 e da teoria da efetividade. Aborda-se em que medida devem ser garantidos os direitos fundamentais, qual a sua extensão de proteção mínima e o que é razoável o indivíduo requerer judicialmente da sociedade. Faz-se, então, uma análise da jurisprudência dos tribunais superiores, ressaltando-se a evolução da jurisprudência pátria no tocante ao controle judicial sobre a prestação do direito à saúde pelo Estado. Em última análise, discorre-se sobre a capacidade eletiva da Administração Pública e do Judiciário em atribuir decisão final quanto à prestação do direito à saúde e em que medida caberia a sindicalização judicial.
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