A duração razoável do processo administrativo fiscal federal

• Autor(a) principal: Rocha, Eduarda Fernandes Marinho da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/18821
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Duração razoável do processo; Direito tributário; Direito processual civil; Garantias constitucionais; Decadência; Prescrição; Perempção; Reasonable duration of process; Tax law; Civil procedure; Constitutional guarantees; Decay; Prescription; Peremption

Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da duração razoável do processo dos limites, em especial no processo administrativo fiscal, vez que sua inobservância causa diversos prejuízos tanto para o contribuinte, quanto para a Fazenda Pública, como atrasos no recolhimento dos tributos e contaminação de possíveis provas. Será explicado como ocorre a instauração do processo administrativo fiscal; as vantagens da defesa na esfera administrativa e os dispositivos legais que regulamentam o processo administrativo fiscal federal. O trabalho também analisará a natureza jurídica do princípio da duração razoável do processo, a promulgação da Emenda n.º 45/2002 e os possíveis conflitos entre o referido princípio e as outras garantias constitucionais. Será examinada a criação e aplicação do art. 49 da Lei n.º 9.430/99 e do art. 24 da Lei n.º 11.457/07; por fim, os institutos da decadência, prescrição e perempção serão analisados como uma forma de ser garantir à duração razoável do processo.