As garantias constitucionais do investigado no inquérito policial e o tempo do inquérito como tempo de pena

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, Guilherme Rodrigues de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10799
Resumo: O objetivo deste artigo foi analisar se as garantias constitucionais do processo poderiam ser aplicadas na fase de inquérito policial de modo a proteger os direitos e dignidade do investigado. Não obstante a visão tradicional seja de que o inquérito é uma fase pré-processual, este trabalho irá mostrar que as garantias do processo devem ser aplicadas também nesta etapa. O artigo se restringe a focar em duas das principais garantias do processo, traduzidas pelo princípio do contraditório e ampla defesa e o princípio da duração razoável do processo. Além de dissertar sobre a importância de tais princípios, o artigo busca explicitar os graves prejuízos do descumprimento das garantias constitucionais, mesmo na fase de inquérito. Considerando a existência do instituto da detração, busca-se argumentar que deveria ocorrer consequência semelhante em caso de violação às garantias constitucionais, uma vez que a liberdade do indivíduo também está sendo restringida de certo modo em razão do abalo psicológico sofrido com a investigação.
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