A judicialização individual como meio legítimo de efetivação do direito à saúde: uma análise no âmbito do Tribunal Regional Federal da Segunda Região

• Autor(a) principal: Nunes, Julia dos Santos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/6149
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Direito à saúde; Judicialização; Efetividade; Garantia Constitucional; Right to health; Judicialization; Effectiveness; Constitutional Guarantee

A presente monografia trata da judicialização individual como meio letítimo de efetivação do direito à saúde no Brasil, o que será analisado sob o viés do questionamento se as ações individuais de saúde violam o interesse coletivo no fornecimento de medicamentos pelos SUS, indagação esta que objetiva concluir se essas demandas são ou não legítimas. Para isso, serão abordadas as críticas mais comuns contra essa prática: o questionamento sobre a legitimidade das demandas individuais, posto que o direito à saúde é um direito coletivo; a falta de critério e de fundamentação das decisões judiciais que deferem pedidos sobre medicamentos/tratamentos, e o impacto que os litígios individuais na área do direito à saúde têm no orçamento público, o que viria a prejudicar o coletivo. Para essa abordagem, este trabalho limitar-se-a à análise das decisões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o que terá por marco temporal delimitante o período compreendido de maio de 2018 até os dias atuais. Para isso, é importante esclarecer: em 03/05/2018 foi publicada a decisão proferida pelo STJ nos autos do Resp 1.657.156/RJ. De forma resumida, trata-se de julgado permeado por questões – como a legitimidade da judicialização individual no ambito do direito à saúde, obrigatoriedade do Estado em promover políticas que possibilitem a todos acesso a um sistema público de saúde eficaz, dentre outras – que por certo repercutiram nas decisões das instâncias inferiores, o também será abordado no presente trabalho. Com isso, objetiva-se compreender como as demandas individuais representam meio legítimo para efetivação do direito à saúde, por tratar-se de garantia constitucional que possibilita ao cidadão concretizar um dos direitos mais essenciais à vida.