Animais não-humanos em juízo no Brasil: possibilidades e expectativas

• Autor(a) principal: Rocha, Maria Eduarda Silva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/21006
• topic: Animais não-humanos; Direito animal; Senciência; Sujeito de direito; Capacidade processual; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO

A proposta desse trabalho consiste na defesa da tese de que animais não-humanos são considerados sujeitos de direito pelo ordenamento jurídico brasileiro e, em atenção à garantia constitucional do acesso à justiça, possuem capacidade de ser parte em demandas judiciais individuais para reivindicar a tutela desses direitos. Para tanto, a partir do critério da senciência, buscou-se demonstrar que os direitos subjetivos de animais não-humanos são consequência lógica do reconhecimento desses seres vivos como sujeitos morais cujos interesses devem ser considerados pela sociedade e são protegidos tanto pela Constituição Federal de 1988 quanto por outras normas infraconstitucionais. Nesse sentido, recorreu-se a conceitos relevantes que permeiam o debate, institutos do direito processual civil, as principais normas jurídicas sobre o tema, legislação infraconstitucional, precedentes favoráveis importantes e os Projetos de Lei 6.054/2019 e 145/2021, que tratam da natureza jurídica e da capacidade de ser parte dos animais, respectivamente. Com esse trabalho, espera-se que seja possível demonstrar a plausibilidade da defesa de que os direitos subjetivos animais são direitos fundamentais positivados no ordenamento jurídico nacional e que esses seres vivos têm capacidade de figurar como parte em uma relação jurídica, de modo a contribuir, de alguma forma e em algum grau, com a construção teórica do Direito dos Animais.