Aplicação do estatuto consumerista nos contratos pela internet: controvérsias, regulamentação e aplicação

• Autor(a) principal: Sousa, Renata Batista de
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10621
• topic: Comércio Eletrônico; Internet; Direito do Consumidor; Contratos; Electronic commerce; Right of the consumer; Contracts; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL

O objeto principal deste estudo é adentrar no tratamento dado pelo Direito do consumidor às minúcias envolvendo a celebração de contratos via Internet. O comércio eletrônico favorece novas formas de obtenção de ganhos de competitividade nos negócios, adicionando produtos e serviços dirigidos ao consumidor ou em transações entre empresas. Sendo global em sua essência, o comercio eletrônico está expandindo-se rapidamente em todo o mundo; no entanto essa velocidade e o alcance do comércio eletrônico enfrentam obstáculos de vários tipos. Existem obstáculos tecnológicos, culturais, organizacionais e estruturais para o pleno desenvolvimento do comércio eletrônico. Estas barreiras devem ser analisadas, para se entenderem mais claramente os possíveis efeitos no ambiente de negócios. Mesmo que o ordenamento jurídico não faça menção sobre a aplicabilidade aos contratos eletrônicos, o instituto vem ganhando força no universo jurídico, em virtude do crescente número de transações eletrônicas realizadas diariamente no mundo, não podendo mais deixar de ser aplicado, pois, violaria, assim, importantes preceitos constitucionais, tornando ainda mais engessado o nosso Direito e a evolução da era digital.