A dação em pagamento como meio de extinção do crédito tributário

• Autor(a) principal: Souza Junior, José Antônio Quintino
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9182
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Crédito tributário; Extinção do crédito; Dação em pagamento; Bens móveis; Tax credit; Extinction of credit; Payment; Movable property

O trabalho consiste no estudo da constituição do crédito tributário, percorrendo da materialização da hipótese de incidência e o fato imponível, ao lançamento e nascimento do crédito tributário até a sua extinção pela dação em pagamento, o principal motivo para seu estudo é a divergência encontrada na doutrina e na jurisprudência quanto à sua aplicabilidade em bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário. O trabalho buscou analisar o instituto à luz da constituição federal, do Código Tributário Nacional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da doutrina, ainda, levando em consideração a análise das leis de três entes federativos, quais sejam: União, Estado de Minas e o Município de Belo Horizonte. Verificando o tratamento dado à extinção dos seus créditos tributários por cada ente. No fim, percebe-se que não há solução clara, mas uma discussão rica em relação aos problemas encontrados.