Da implementação e da crítica à prestabilidade do juiz das garantias nos moldes da Lei 13.964/19

• Autor(a) principal: Silva, Marx Douglas Alves Gomes da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/21004
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Sistema acusatório; Imparcialidade; Implementação do juiz das garantias; Constitucionalidade; Accusatory system; Impartiality; Implementation of the Judge of Guarantees; Constitutionality

A presente monografia tem como escopo de análise o instituto do juiz das garantias, segundo as funções e reserva de jurisdição a ele atribuídas pela Lei n° 13.964/19 face ao intento precípuo de asserção da imparcialidade judicial dentro do sistema acusatório brasileiro, com substancial alteração da contextura da persecução penal. Como considerável novidade na sistemática processualística não poderia escapar a expectativas e controvérsias, alinhavando-se primeiramente a conjuntura de inserção dessa figura no ordenamento jurídico, seus qualificativos e teleologia elementares, pretende-se, com base na pesquisa acerca de posicionamentos favoráveis e contrários sobre sua implantação na seara nacional – nisto, mormente sob o enfoque das ADI’s nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.300 –, analisar a compatibilidade constitucional do instituto, bem como a sua aplicabilidade, a partir da organização jurisdicional vigente. Quanto ao aspecto metodológico, o estudo pauta-se numa pesquisa exploratória de levantamento documental e bibliográfico, em referência à imprescindibilidade de afastamento do juiz de julgamento da causa em relação à fase pré-processual, destinada à investigação e findando com o juízo de admissibilidade da ação penal, e à crítica à implementação do juiz das garantias conforme plasmado na Lei 13.964/19.