Arbitragem no direito tributário: limites e desafios à sua utilização

• Autor(a) principal: Santos, Gustavo Garcia Dias dos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/15409
• topic: Direito Tributário; Arbitragem Tributária; Contencioso; Método Alternativo de Solução de Controvérsias; Tax Law; Tax Arbitration; Litigation; Alternative Dispute Resolution Method; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO

O presente estudo visa à averiguação da viabilidade do uso da arbitragem na solução das controvérsias de natureza tributária em face do atual ordenamento jurídico nacional, bem como identificar as eventuais alterações nos marcos legais a serem promovidas para que o instituto detenha terreno juridicamente seguro para o seu uso. Essa pesquisa tem relevância na medida em que o nosso sistema de solução de controvérsias encontra-se há muito em estado de sobrecarga, tendo os litígios tributários protagonismo nesse quadro. Para isso, adotar-se-á como metodologia a revisão bibliográfica de fontes primárias e secundárias, com a qual será possível entender como a visão doutrinária evoluiu acerca do tema, principalmente no que se refere aos conceitos elementares da arbitragem que podem suscitar dúvida quanto à compatibilidade com os preceitos fundamentais de Direito Público e, particularmente, do Direito Tributário. Assim, serão examinados os principais aspectos do procedimento arbitral, a experiência portuguesa com o tema, em razão do sucesso obtido em sua implementação na seara tributária, bem como as iniciativas legislativas nacionais já existentes.