O DIREITO REAL DE LAJE COMO FERRAMENTA PARA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À MORADIA

• Autor(a) principal: ANJOS, RAFAEL
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28257
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Regularização fundiária urbana; Direito de laje; Direito Constitucional à moradia; Land regularization; Slab right; Right to housing

O Direito Real de Laje surge no ordenamento jurídico brasileiro com a Medida Provisória 759/16, posteriormente convertida na Lei 13.465/17. Porém, do ponto vista histórico-social, é bem mais antigo do que isso. O problema do presente trabalho está enfeixado na questão: É, de fato, o direito real de laje uma ferramenta que auxilia na concretização do direito à moradia? Cuja hipótese prévia é positiva para este questionamento. A metodologia empregada é de natureza teórica, do tipo dogmático-instrumental, feita conforme método dedutivo de abordagem e mediante emprego dos métodos histórico-evolutivo e interpretativo de procedimento. Assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a doutrina atual concernente ao direito real de laje, quanto à legislação que o regula, bem como sua comparação e interação com outros institutos jurídicos oportunos. Verificar como o Direito de Laje se relaciona com o Direito Constitucional à Moradia. E a partir disso traçar aspectos positivos advindos da introdução desse regramento, e críticas a pontos que estejam nublados ou que ainda precisem de melhor definição. Após tais observações, o presente trabalho entende que o direito real de laje é uma importante ferramenta na concretização do direito à moradia, todavia precise de ajustes em alguns pontos sensíveis, como simplificar a regularização dessas edificações junto ao registro imobiliário, a fim de melhor alcançar seu objetivo como instrumento para regularização fundiária e acesso ao direito à moradia.